ITCMD/SC: ESTADO EXTINGUE A ALÍQUOTA DE 8% - Arnaldo Neto Contabilidade

ITCMD/SC: ESTADO EXTINGUE A ALÍQUOTA DE 8%

Com a publicação da Lei 19.053/2024 (DOE de 18.09.2024), o Estado de Santa Catarina revogou a alíquota de 8% para fins de tributação do ITCMD, que era prevista no inciso V do art. 9º da Lei 13.136/2004.

Desta forma, as alíquotas terão variação entre 1% a 7%, conforme valor da base de cálculo que passam a ser aplicadas para todos os fatos geradores (Doação ou Causa Mortis).

Sendo assim, a tributação do ITCMD obedecerá à seguinte condição progressiva para fins da alíquota:

Valor	Alíquota
Até R$ 20.000,00	1%
Entre R$ 20.000,01 e R$ 50.000,00	3%
Entre R$ 50.000,01 e R$ 150.000,00	5%
Acima de R$ 150.000,00	7%

Base Legal: art. 9º da Lei 13.136/2004.

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